O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta sexta-feira (7), nas redes sociais, que o deputado federal Guilherme Derrite (Progressistas-SP) será o relator do Projeto de Lei 5.582/2025, que cria o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado no Brasil.
O nome de Derrite já era cotado para assumir a relatoria. O parlamentar, que se licenciou recentemente do cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo, é considerado um dos principais aliados da pauta de segurança no Congresso e tem o apoio de bancadas ligadas às forças policiais.
Segundo aliados de Motta, Derrite tem “bom trânsito” entre as bancadas e deve conseguir construir um texto de consenso em torno da proposta, que é tratada com prioridade pelo governo e pela cúpula do Legislativo.
Projeto de Lei
Apresentado pelo Executivo em 1º de novembro, o projeto de lei altera diversas legislações, entre elas a Lei 12.850/2013 (Lei de Combate ao Crime Organizado), o Código Penal e o Código de Processo Penal, com o objetivo de endurecer as punições e ampliar os instrumentos de investigação contra facções criminosas.
O texto reclassifica as condutas de integrar, financiar, promover ou constituir facção criminosa como crime qualificado, quando houver controle de territórios ou atividades econômicas mediante violência, coação ou ameaça. Também aumenta as penas para quem participar dessas organizações, que poderão variar de 8 a 15 anos de reclusão.
Entre as medidas previstas, estão ainda o reconhecimento de circunstâncias agravantes, como o envolvimento de menores, o uso de armas de fogo de uso restrito, a infiltração de integrantes no setor público e a ligação com organizações transnacionais. O projeto também amplia os mecanismos de investigação, permitindo acesso a dados, registros de conexão, geolocalização e cooperação internacional coordenada pela Polícia Federal, além de autorizar intervenção judicial em empresas utilizadas por facções.
O PL 5.582/2025 tramita em regime de urgência na Câmara e deve ser votado ainda neste ano.
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