O governador Lucas Ribeiro (PP) sancionou, nesta quinta-feira (23), uma lei que autoriza a venda de spray de pimenta por farmácias e drogarias, exclusivamente para mulheres, como forma de instrumento de autodefesa em situações de risco. O texto de autoria do deputado Wallber Virgolino foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).
A venda só poderá ser realizada mediante identificação da compradora, com apresentação de documento oficial com foto.
O texto também estabelece que os sprays devem ser armazenados em local seguro e de acesso controlado para evitar aquisição por pessoas não autorizadas. Além disso, os produtos sevem seguir especificações técnicas e padrões de composição definidos por normas nacionais aplicáveis.
O produto deve ser usado exclusivamente para fins de autodefesa, proibido seu uso para fins ofensivos ou ilegais.
Câmara dos Deputados aprova PL que regulamenta venda de spray de pimenta para autodefesa das mulheres
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Na mesma edição do DOE, foi publicada lei que estabelece medidas para o acesso seguro ao item. Confira regras para venda:
Restrita a mulheres maiores de 18 anos de idade;
Só poderá ser realizada em estabelecimentos farmacêuticos, mediante a apresentação de documento de identidade com foto;
Limitada a duas unidades por pessoa, por mês;
O spray de extratos vegetais para venda ao público deverá ser acondicionado em recipientes com, no máximo, setenta gramas.
