O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), o deputado estadual Adriano Galdino (Republicanos), apresentou o Projeto de Lei nº 6.379/2026, que institui o Programa Estadual “De Volta Para Minha Terra”, voltado ao retorno assistido e voluntário de pessoas em situação de rua ao seu ente federativo de origem. A matéria foi aprovada pela Assembleia Legislativa da Paraíba durante a sessão ordinária desta terça-feira (24).

A proposta ganhou destaque ao remeter a uma ação recente da Prefeitura de Florianópolis, que passou a realizar triagens para encaminhar pessoas em situação de rua de volta aos seus estados de origem. A medida, defendida pelo prefeito Topázio Neto, gerou polêmica e questionamentos por parte de órgãos como a Defensoria Pública. Durante o debate na ALPB, o deputado Chió questionou se o projeto paraibano teria o mesmo viés de contenção da chegada dessas pessoas ao estado.

Em resposta, Adriano Galdino ressaltou que o programa da Paraíba prevê adesão exclusivamente voluntária, sem qualquer tipo de imposição ou retirada forçada. Segundo ele, a proposta não se confunde com práticas de remoção compulsória ou “higienização social”.

Diversos parlamentares se posicionaram favoravelmente ao projeto, destacando que muitos paraibanos deixam o estado em busca de trabalho, não conseguem se estabelecer e enfrentam dificuldades para retornar. Também foi mencionada a presença significativa de pessoas de outros estados vivendo em situação de vulnerabilidade na Paraíba, sem condições financeiras ou apoio para voltar ao local de origem.

Na prática, o projeto propõe o acolhimento e o retorno assistido de pessoas em situação de rua que manifestem, de forma livre e consciente, o desejo de retornar ao seu estado de origem. A execução ficará a cargo do Governo do Estado, que poderá atuar em parceria com prefeituras, a União, órgãos de segurança pública, Defensoria Pública, Ministério Público, além de entidades assistenciais, religiosas e organizações da sociedade civil.

De acordo com o texto do projeto, o Programa Estadual “De Volta Para Minha Terra” tem como objetivos:

  • identificar pessoas em situação de rua oriundas de outros entes da Federação;
  • verificar vínculos familiares, comunitários e institucionais no local de origem;
  • assegurar atendimento humanizado, com foco na proteção social;
  • viabilizar o retorno seguro e assistido, com acompanhamento técnico;
  • reduzir a vulnerabilidade social e os riscos associados à permanência prolongada nas ruas.

A participação no programa será voluntária, mediante declaração formal de consentimento. O retorno assistido poderá incluir a emissão de passagens aéreas ou terrestres, fornecimento de alimentação durante o trajeto, acompanhamento social até o embarque, apoio para obtenção de documentos pessoais, entre outras medidas, respeitada a disponibilidade orçamentária do Estado.

Caso seja sancionada, a lei entrará em vigor 45 dias após a publicação.

Justificativa do autor

Na justificativa apresentada, Adriano Galdino destacou que o crescimento da população em situação de rua é um fenômeno complexo e multifatorial, associado a fatores como desemprego, rupturas familiares, migração desassistida, dependência química, transtornos mentais, ausência de políticas públicas integradas e desigualdades sociais históricas.

Segundo o parlamentar, na Paraíba — assim como em outros estados — uma parcela significativa dessas pessoas é oriunda de outras unidades da Federação, tendo migrado sem rede de apoio local, o que agrava a vulnerabilidade social e dificulta processos de reinserção.

Para Galdino, o retorno ao estado de origem, quando desejado pelo próprio interessado, representa uma alternativa legítima e humanizada, especialmente nos casos em que existem vínculos familiares ou institucionais capazes de favorecer a reconstrução da trajetória de vida. Ele ressaltou ainda que o programa está alinhado à Constituição Federal, à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e à Política Nacional para a População em Situação de Rua.

“O projeto estabelece diretrizes claras para garantir que o retorno ocorra de forma planejada, segura e acompanhada por profissionais da assistência social, contribuindo também para a melhoria da gestão da política pública no território paraibano e para o fortalecimento da cooperação federativa”, concluiu o deputado.