O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (26) a lei que reduz isenções tributárias federais e aumenta a tributação de casas de apostas e fintechs. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
No mesmo ato, Lula vetou um trecho incluído pelo Congresso que permitia a retomada do pagamento de emendas parlamentares não quitadas entre 2019 e 2023. Segundo deputados, o valor poderia chegar a cerca de R$ 3 bilhões. O dispositivo, sem relação direta com o tema principal do projeto, foi classificado como um “jabuti”.
Ao justificar o veto, o presidente citou decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia suspendido os efeitos do dispositivo por gerar insegurança jurídica. O veto ainda será analisado pelo Congresso após o recesso parlamentar, que vai até fevereiro de 2026.
Corte de isenções
A nova lei estabelece um limite para incentivos fiscais quando eles ultrapassarem 2% do Produto Interno Bruto (PIB). Atualmente, os benefícios tributários federais somam cerca de R$ 612 bilhões, o equivalente a 4,43% do PIB, segundo a Receita Federal, que estima que o valor real possa chegar a R$ 800 bilhões.
A partir da lei, propostas para criar, ampliar ou prorrogar incentivos deverão apresentar estimativas de beneficiários, metas e mecanismos de transparência e monitoramento. A redução atinge tributos como PIS/Pasep, Cofins, IRPJ, CSLL, IPI, Imposto de Importação e contribuição previdenciária. O governo avalia que a medida pode liberar bilhões no Orçamento de 2026.
Taxação das bets
A legislação prevê aumento gradual da tributação das casas de apostas para financiar a seguridade social. Em 2026, 1% da arrecadação será destinada à área; em 2027, 2%; e, posteriormente, até 3%. O impacto estimado é de R$ 850 milhões no próximo ano. A lei também responsabiliza quem divulgar plataformas de apostas que operem de forma irregular no país.
Fintechs e outras empresas
A CSLL das fintechs sobe de 9% para 12% até o fim de 2027 e para 15% a partir de 2028, com impacto estimado de R$ 1,6 bilhão em 2026. Para empresas de capitalização, as alíquotas passam para 17,5% até 2027 e 20% a partir de 2028.
A lei também eleva a tributação sobre juros sobre capital próprio de 15% para 17,5%, com impacto estimado de R$ 2,5 bilhões no orçamento do próximo ano.
Por Wanderson Gomes (@w4ndersongomes)
