A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou uma resolução nesta quarta-feira (28) permitindo a empresas, universidades e associações de pacientes o cultivo da cannabis medicinal no Brasil. A votação da nova resolução com regras restritas foi unânime.
O cultivo passará a ter normas que devem ser obedecidas, como restrição ao teor de THC de até 0,3%. O local da produção deverá passar por inspeção prévia, ter segurança rigorosa com barreiras físicas de proteção, além de vigilância 24h por dia. A produção poderá ser feita somente por pessoas jurídicas.
Também foram ampliadas as possibilidades de uso da cannabis medicinal. De acordo com a nova resolução, passam a ser permitidos medicamentos à base de cannabis para uso bucal, sublingual e dermatológico. Anteriormente era feita comercialização de medicamentos à base de cannabis somente por duas vias de administração: nasal e oral.
A nova resolução se restringe ao cultivo da cannabis medicinal para empresas, o que significa que não há autorização para o público geral. Também não foi tratado o uso recreativo da planta. A medida atende a uma determinação do STJ, que estabeleceu o prazo final de 31 de março de 2026 para a conclusão da norma.
Também foi feita uma ampliação no perfil dos pacientes que podem utilizar os medicamentos à base de cannabis com concentração de THC (tetrahidrocanabinol) acima de 0,2%. Até então o uso era feito apenas em pacientes sob cuidados paliativos ou com condições clínicas irreversíveis ou terminais. Com a nova resolução, o uso dos medicamentos à base de cannabis passa a ser permitido também para pacientes com doenças debilitantes graves.
